AREsp 2439972 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7, e não se constatou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dilação Probatória, Prova Oral, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dilação Probatória Prova Oral Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de alegada omissão quanto à análise de provas
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado pelos embargos de declaração (efeito modificativo)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7, e não se constatou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.