RHC 164742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de mera irresignação, sem indicar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; além disso, o Parquet não demonstrou como a imputação de organização criminosa decorrente de nepotismo cruzado afastaria o precedente de que pagamento de salário não constitui peculato.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Embargadas: as embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Nepotismo Cruzado, Organização Criminosa, Peculato Desvio, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Nepotismo Cruzado Organização Criminosa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

as embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a imputação de participação em organização criminosa decorrente de nepotismo cruzado afasta entendimento de que pagamento de salário não constitui peculato
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de mera irresignação, sem indicar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; além disso, o Parquet não demonstrou como a imputação de organização criminosa decorrente de nepotismo cruzado afastaria o precedente de que pagamento de salário não constitui peculato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.