AREsp 2435819 - DECISAO

AREsp 2435819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no decisum; as alegações pretendem, na prática, reexaminar o mérito e majorar a penhora, o que demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; e o mero desacordo com a decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora Sobre Rendimentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora Sobre Rendimentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição interna
  3. 3 contradição externa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no decisum; as alegações pretendem, na prática, reexaminar o mérito e majorar a penhora, o que demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; e o mero desacordo com a decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.