AREsp 2445273 - DECISAO

AREsp 2445273 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em conformidade com o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertida a parte quanto à multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARCIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em conformidade com o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertida a parte quanto à multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa