EAREsp 2378355 - DECISAO

EAREsp 2378355 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas violações ou omissões não ficaram demonstradas ou dependeriam de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7; ainda, a parte não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a identidade fático-jurídica exigida para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à alegada infração ao art. 1.013, § 1º do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 5/stj), Alínea "c" Do Permissivo Constitucional (recurso Especial), Vício De Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula 5/stj) Alínea "c" Do Permissivo Constitucional (recurso Especial) +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão recorrido
  2. 2 possível violação do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 caráter vedado do reexame de provas e fatos nesta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas violações ou omissões não ficaram demonstradas ou dependeriam de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7; ainda, a parte não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a identidade fático-jurídica exigida para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à alegada infração ao art. 1.013, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.