AREsp 2433554 - DECISAO

AREsp 2433554 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 83/STJ quanto ao art. 49 da Lei 11.101/2005 e ao art. 85, caput e §10, do CPC; e os aclaratórios visavam modificar o julgado, o que é finalidade imprópria para embargos de declaração.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Lei Nº 11.101/2005, Art. 49, Código De Processo Civil, Art. 85, Caput E §10
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Lei Nº 11.101/2005, Art. 49 Código De Processo Civil, Art. 85, Caput E §10

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Parties

BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração têm finalidade infringente ou de suprimento de omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 83/STJ quanto ao art. 49 da Lei 11.101/2005 e ao art. 85, caput e §10, do CPC; e os aclaratórios visavam modificar o julgado, o que é finalidade imprópria para embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.