AREsp 2478873 - DECISAO

AREsp 2478873 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o embargante não indicou o dispositivo de legislação federal supostamente divergente, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e revelando intuito de modificação do julgado, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GERALDO DE SOUZA CARVALHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GERALDO DE SOUZA CARVALHO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo federal objeto de divergência
  3. 3 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o embargante não indicou o dispositivo de legislação federal supostamente divergente, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e revelando intuito de modificação do julgado, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.