AREsp 2508441 - DECISAO

AREsp 2508441 - DECISAO

Foram rejeitados os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado; advertiu-se a parte embargante que a reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Preclusão +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 preclusão da impugnação fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado; advertiu-se a parte embargante que a reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)