AREsp 2430889 - DECISAO

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Concluiu-se que a representação processual estava regularizada pela petição e documentos juntados (fls. 668/684, com substabelecimentos de 398, 31, 29 e procuração de fl. 28, na ordem), razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, com fundamento no art. 1.022 do CPC e em jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO RIO DAS PEDRAS; Agravado/embargado: AGRAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substabelecimento, Procuração, Representação Processual, Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Substabelecimento Procuração Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RIO DAS PEDRAS

Embargante

AGRAVANTE

Agravado/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da cadeia de procurações e substabelecimentos e poderes conferidos ao subscritor do recurso (Dr. Fábio Edson Bunemer)
  2. 2 Suposta omissão quanto à natureza atípica do substabelecimento e se conferiu poderes para atuar em nome de terceiros
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a representação processual estava regularizada pela petição e documentos juntados (fls. 668/684, com substabelecimentos de 398, 31, 29 e procuração de fl. 28, na ordem), razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, com fundamento no art. 1.022 do CPC e em jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Averto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)