REsp 2104658 - DECISAO

REsp 2104658 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os aclaratórios buscavam rediscutir fundamentos de mérito e de admissibilidade que foram corretamente aplicados (inclusive com base nas súmulas invocadas), matéria vedada aos embargos de declaração e, em parte, sujeita à vedação do reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CMPC RIOGRANDENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

CMPC RIOGRANDENSE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para atacar fundamento de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e 283 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os aclaratórios buscavam rediscutir fundamentos de mérito e de admissibilidade que foram corretamente aplicados (inclusive com base nas súmulas invocadas), matéria vedada aos embargos de declaração e, em parte, sujeita à vedação do reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.