AREsp 2490932 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por tentativa de reexame do mérito e porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo omissão a ser suprida; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: LEANDRO DA SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Reexame De Mérito, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recursal Reexame De Mérito Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se havia tentativa de reexame de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e efeitos do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por tentativa de reexame do mérito e porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo omissão a ser suprida; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).