AREsp 2402553 - DECISAO

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Não se verificou omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; os argumentos relativos às Súmulas nº 5 e nº 7 não impediam o conhecimento do agravo, tendo o mérito sido apreciado; as instâncias reconheceram que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família para subsistência, autorizando o reconhecimento da impenhorabilidade conforme art. 4º, §2º da Lei 8.009/1990; constatou-se, contudo, erro material na redação quanto à conclusão, que foi corrigido, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para esse fim.

Parties
Embargante: BIG SAFRA S/A (SAFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Garantia Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ, Tema De Repercussão Geral Nº 961 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Garantia Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BIG SAFRA S/A (SAFRA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ
  3. 3 impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; os argumentos relativos às Súmulas nº 5 e nº 7 não impediam o conhecimento do agravo, tendo o mérito sido apreciado; as instâncias reconheceram que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família para subsistência, autorizando o reconhecimento da impenhorabilidade conforme art. 4º, §2º da Lei 8.009/1990; constatou-se, contudo, erro material na redação quanto à conclusão, que foi corrigido, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para esse fim.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.