AREsp 2499102 - DECISAO

AREsp 2499102 - DECISAO

Por não ter sido efetuado o recolhimento prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, requisito de admissibilidade segundo o § 3º do mesmo artigo, o recurso especial não pode ser conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANFARI AGROPECUARIA LTDA. (ANFARI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recolhimento Prévio, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recolhimento Prévio Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANFARI AGROPECUARIA LTDA. (ANFARI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC como requisito de admissibilidade de recursos
  2. 2 rejeição de embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por ausência de pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido efetuado o recolhimento prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, requisito de admissibilidade segundo o § 3º do mesmo artigo, o recurso especial não pode ser conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANDRE CORDEIRO DE ARRUDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.