AREsp 1607626 - DECISAO

AREsp 1607626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ser incabível contra decisão de admissibilidade que aplicou a orientação dos recursos repetitivos (Tema 315/STJ) e por ausência de impugnação específica quanto à Súmula nº 83/STJ; além disso, não se aplicaria sobrestamento por afetação de tema quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inépcia Da Inicial, Súmula 83/stj, Tema 315/stj, Tema 1169/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Inépcia Da Inicial Súmula 83/stj Tema 315/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada relativa ao Tema 1169/STJ
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão de admissibilidade que aplicou orientação de recursos repetitivos (Tema 315/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ quanto à alegação de inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ser incabível contra decisão de admissibilidade que aplicou a orientação dos recursos repetitivos (Tema 315/STJ) e por ausência de impugnação específica quanto à Súmula nº 83/STJ; além disso, não se aplicaria sobrestamento por afetação de tema quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.