AREsp 2247956 - DECISAO

AREsp 2247956 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o tribunal de origem não apreciou nem foi instado a apreciar o prequestionamento do art. 485, § 2º, do CPC/73, de modo que a insurgência da embargante busca essencialmente o rejulgamento da causa, hipótese não tutelada pelos embargos de declaração; além disso, eventual irregularidade do mandado de citação não teve demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Embargante: COTRIN CONSTRUTORA TRINDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Erro De Fato, Nulidade De Citação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 401/stj, Instrumentalidade Das Formas, Boa Fé Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prequestionamento Erro De Fato Nulidade De Citação Súmula 7/stj +4 more

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Parties

COTRIN CONSTRUTORA TRINDADE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 485, § 2º, do CPC/73
  2. 2 possibilidade de nulidade de citação por irregularidade no mandado
  3. 3 reconhecimento de erro de fato pelo tribunal de origem e suas consequências recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o tribunal de origem não apreciou nem foi instado a apreciar o prequestionamento do art. 485, § 2º, do CPC/73, de modo que a insurgência da embargante busca essencialmente o rejulgamento da causa, hipótese não tutelada pelos embargos de declaração; além disso, eventual irregularidade do mandado de citação não teve demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.