REsp 1740266 - DECISAO

REsp 1740266 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou cumprimento da condição de procedibilidade exigida para a ação de responsabilização civil dos ex-dirigentes, justificando a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, e, portanto, não se pode reabrir o exame do mérito ou reconhecer a interrupção da prescrição nos termos ventilados nos embargos.

Parties
Embargante: FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Condição De Procedibilidade, Prescrição, Decadência, Responsabilização Civil De Ex Dirigentes, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Arbitragem Embargos De Declaração Condição De Procedibilidade Prescrição Decadência +2 more

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Parties

FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada quanto ao processo arbitral e auditoria interna
  2. 2 se houve cumprimento da condição de procedibilidade para ajuizamento da ação de responsabilização civil
  3. 3 momento da interrupção da prescrição (2005 com medida cautelar ou 12/04/2006 com última citação)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou cumprimento da condição de procedibilidade exigida para a ação de responsabilização civil dos ex-dirigentes, justificando a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, e, portanto, não se pode reabrir o exame do mérito ou reconhecer a interrupção da prescrição nos termos ventilados nos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.