AREsp 1763085 - DECISAO

AREsp 1763085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial indicou TERROSO IMÓVEIS e KARLA como recorridos e ambas apresentaram contrarrazões, havendo trabalho adicional desenvolvido pelos patronos das embargadas, o que autoriza a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FLÁVIA DUARTE NASCIMENTO; Embargante: CÁSSIO BATISTA CAIXETA SILVA; Embargado: KARLA TERROSO IMÓVEIS LTDA.; Embargado: KARLA JACKELINE BRITO TERROS O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Majoração Da Verba Honorária, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Majoração Da Verba Honorária Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

FLÁVIA DUARTE NASCIMENTO

Embargante

CÁSSIO BATISTA CAIXETA SILVA

Embargante

KARLA TERROSO IMÓVEIS LTDA.

Embargado

KARLA JACKELINE BRITO TERROS O

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de trabalho adicional em grau recursal
  3. 3 relevância de atuação recursal das partes recorridas para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial indicou TERROSO IMÓVEIS e KARLA como recorridos e ambas apresentaram contrarrazões, havendo trabalho adicional desenvolvido pelos patronos das embargadas, o que autoriza a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Prevejo às partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.