REsp 2101571 - DECISAO

REsp 2101571 - DECISAO

Houve erro material na adoção da base de cálculo para a majoração dos honorários; por isso a decisão foi integrada para consignar que a majoração é de 12% sobre a mesma base de cálculo adotada na origem, e os embargos de declaração foram acolhidos com fundamento nos arts. 1.022 e 1.024 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NEUZA DE SOUZA NOGUEIRA; Embargante: OSWALDO MACHADO DE SOUZA; Embargante: ALCIDIO MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

NEUZA DE SOUZA NOGUEIRA

Embargante

OSWALDO MACHADO DE SOUZA

Embargante

ALCIDIO MACHADO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na base de cálculo adotada para a majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material e integrar a decisão anterior

Ratio Decidendi

Houve erro material na adoção da base de cálculo para a majoração dos honorários; por isso a decisão foi integrada para consignar que a majoração é de 12% sobre a mesma base de cálculo adotada na origem, e os embargos de declaração foram acolhidos com fundamento nos arts. 1.022 e 1.024 do CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • Integrou-se a decisão de fls. 434/445 para consignar que a majoração dos honorários é de 12% sobre a base de cálculo adotada na origem (fl. 268e)
  • Publique-se e intimem-se