AREsp 2464514 - DECISAO

AREsp 2464514 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria decidida, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: IANDRA MACEDO ALBERTON RIGUETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IANDRA MACEDO ALBERTON RIGUETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão quanto à impugnação específica do fundamento que afirmou ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir o vício apontado ou para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria decidida, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.