REsp 2040682 - DECISAO

REsp 2040682 - DECISAO

Houve erro material na indicação de 'inversão dos ônus sucumbenciais' pois a sentença já havia estabelecido a sucumbência em favor do sindicato e o Tribunal a quo não a alterou; além disso, por tratar-se de decisão publicada na vigência do CPC/2015 e manter a condenação em honorários pelas instâncias ordinárias, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais recursais para 10% observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SINTUFEPE-SS/UFPE; Embargado: UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Sucumbência Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SINTUFEPE-SS/UFPE

Embargante

UFPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 omissão quanto à fixação/majoração de honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para aplicação da majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação de 'inversão dos ônus sucumbenciais' pois a sentença já havia estabelecido a sucumbência em favor do sindicato e o Tribunal a quo não a alterou; além disso, por tratar-se de decisão publicada na vigência do CPC/2015 e manter a condenação em honorários pelas instâncias ordinárias, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais recursais para 10% observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Excluir a expressão 'Inverto os ônus sucumbenciais' da decisão embargada
  • Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados pelas instâncias ordinárias para 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015