REsp 2003180 - DECISAO
- Parties
- Embargante: CICERO KLEBER CORREIA MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Abolitio Criminis, Interpretação De Lei Penal, Crimes Contra Licitação, Não Conhecimento De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CICERO KLEBER CORREIA MARINHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 possível abolitio criminis em razão da Lei nº 14.133/2021, art. 193, I
- 3 aplicação do princípio constitucional do art. 5º, inciso XXXIX, CF
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