EAREsp 2481085 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a comprovação do preparo não foi apresentada no momento oportuno e a suposta falha de sistema não foi comprovada, de modo que, não tendo a parte recolhido o preparo em dobro após intimação, ocorreu a deserção do recurso conforme Súmula 187/STJ e entendimento do art. 1.007 do CPC.

Parties
Embargante: FLABICAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Comprovação De Pagamento, Custas Judiciais, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Comprovação De Pagamento Custas Judiciais Intimação

Case Brief

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Parties

FLABICAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovantes de pagamento seis minutos após o protocolo do recurso, em razão de suposta falha do sistema EPROC, supre a ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar a questão de regularização do preparo e comprovação do recolhimento das custas
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC quanto à deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a comprovação do preparo não foi apresentada no momento oportuno e a suposta falha de sistema não foi comprovada, de modo que, não tendo a parte recolhido o preparo em dobro após intimação, ocorreu a deserção do recurso conforme Súmula 187/STJ e entendimento do art. 1.007 do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).