AREsp 2486167 - DECISAO

AREsp 2486167 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; verificou-se que estavam preenchidos os requisitos legais e administrativos para a majoração de honorários recursais e que a majoração de 15% sobre os honorários previamente fixados é correta, nos termos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos por ABRIL COMUNICAÇÕES S/A
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Aplicação Do Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Se o percentual de majoração de 15% é adequado e computado sobre os honorários previamente fixados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; verificou-se que estavam preenchidos os requisitos legais e administrativos para a majoração de honorários recursais e que a majoração de 15% sobre os honorários previamente fixados é correta, nos termos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos por ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).