EREsp 2068512 - DECISAO

EREsp 2068512 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos de divergência eram incabíveis contra decisão monocrática da Presidência, sendo cabível apenas agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP; ademais, embargos de divergência exigem acórdão de órgão fracionário conforme art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: EDENILSON RIBAS OKCENSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Exaurimento De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Perda Do Cargo Público
Processo Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Exaurimento De Instância Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDENILSON RIBAS OKCENSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 regularidade da certidão de trânsito em julgado
  3. 3 conteúdo e limites dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos de divergência eram incabíveis contra decisão monocrática da Presidência, sendo cabível apenas agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP; ademais, embargos de divergência exigem acórdão de órgão fracionário conforme art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.