REsp 1826234 - DECISAO

REsp 1826234 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; a decisão embargada adequadamente fundamentou que não foram identificados contratos do Ramo 66 no caso concreto, mantendo a competência da Justiça Estadual e a competência recursal desta Corte na 2ª Seção, de modo que o entendimento invocado no Conflito de Competência n. 148.188/DF não se aplica ao presente feito.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Apólice Pública Do Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS
Processo Civil Direito Civil Seguros Competência Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Apólice Pública Do Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material
  2. 2 incidência do Conflito de Competência n. 148.188/DF sobre o caso concreto
  3. 3 presença ou não de contratos do Ramo 66 (apólices públicas) e sua repercussão sobre a competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; a decisão embargada adequadamente fundamentou que não foram identificados contratos do Ramo 66 no caso concreto, mantendo a competência da Justiça Estadual e a competência recursal desta Corte na 2ª Seção, de modo que o entendimento invocado no Conflito de Competência n. 148.188/DF não se aplica ao presente feito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se