AREsp 2316309 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão embargado, o qual explicitou que é incabível o habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do apelo especial, e porque os embargos visam apenas rediscutir a matéria, o que é inadequado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JOSE JORGE RIBEIRO DE BRITO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Habeas Corpus De Ofício Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

JOSE JORGE RIBEIRO DE BRITO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do apelo especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração quando a pretensão é rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão embargado, o qual explicitou que é incabível o habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do apelo especial, e porque os embargos visam apenas rediscutir a matéria, o que é inadequado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.