REsp 2059550 - ACORDAO

REsp 2059550 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição 'interna' no acórdão recorrido, mas sim mera discordância das embargantes quanto ao resultado; não há omissão a ser suprida, pois o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o exame de mérito; e não ficou caracterizado manifesto propósito protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CONSORCIO FM RODRIGUES CONSLADEL; Embargante: ILUMINACAO PAULISTANA SPE S/A; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Terceiro Prejudicado / Recorrente: CONSÓRCIO WALKS; Terceiro (empresa Mencionada): ALUMINI ENGENHARIA S/A; Terceiro (empresa Mencionada): QUAATRO PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc), Súmula 7/stj, Excesso Decisório (art. 492 Cpc), Inidoneidade Administrativa, Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013)
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Embargos De Declaração Contradição Omissão Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSORCIO FM RODRIGUES CONSLADEL

Embargante

ILUMINACAO PAULISTANA SPE S/A

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

CONSÓRCIO WALKS

Terceiro Prejudicado / Recorrente

ALUMINI ENGENHARIA S/A

Terceiro (empresa Mencionada)

QUAATRO PARTICIPAÇÕES S/A

Terceiro (empresa Mencionada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 existência de omissão passível de esclarecimento por embargos declaratórios
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por manifesto propósito protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição 'interna' no acórdão recorrido, mas sim mera discordância das embargantes quanto ao resultado; não há omissão a ser suprida, pois o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o exame de mérito; e não ficou caracterizado manifesto propósito protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não condenar as embargantes à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC