AREsp 2470262 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e examinou a distribuição da sucumbência, mantendo a sucumbência fixada na sentença nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC; diante disso, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; foram majorados os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Distribuição Da Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Distribuição Da Sucumbência Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise da distribuição dos ônus sucumbenciais (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 verificação da motivação do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e examinou a distribuição da sucumbência, mantendo a sucumbência fixada na sentença nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC; diante disso, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; foram majorados os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.