HC 887977 - DECISAO

HC 887977 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado; o STJ constatou ausência de análise prévia pela Corte de origem sobre as teses suscitadas e existe recurso pendente (agravo em execução), de modo que não é possível conhecer diretamente da matéria sem provocar supressão de instância; embargos de declaração não são meio para reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Interpostos Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Omissão, Competência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Omissão Competência

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Parties

DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Interpostos Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto ao mérito do habeas corpus
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente de matéria não previamente analisada pela Corte de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reapreciação do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado; o STJ constatou ausência de análise prévia pela Corte de origem sobre as teses suscitadas e existe recurso pendente (agravo em execução), de modo que não é possível conhecer diretamente da matéria sem provocar supressão de instância; embargos de declaração não são meio para reapreciação do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.