EREsp 1992602 - DECISAO

EREsp 1992602 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão ou obscuridade relevante, já que os pontos suscitados foram enfrentados na decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; reconheceu‑se, de ofício, erro material no dispositivo quanto à Seção destinatária da redistribuição, corrigindo‑se o dispositivo para remeter o recurso à Primeira Seção, nos termos do art. 494, I, do CPC e do art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam‑se os embargos de declaração; reconhece‑se e corrige‑se de ofício erro material no dispositivo para determinar a redistribuição à Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Erro Material, Redistribuição De Autos, Competência Das Seções, Gratuidade
Direito Processual Civil Organização Judiciária / Regimento Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Erro Material Redistribuição De Autos Competência Das Seções Gratuidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 se os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente ou parcialmente admitidos
  3. 3 qual Seção é competente para apreciar divergência remanescente (Primeira Seção ou Segunda Seção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão ou obscuridade relevante, já que os pontos suscitados foram enfrentados na decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; reconheceu‑se, de ofício, erro material no dispositivo quanto à Seção destinatária da redistribuição, corrigindo‑se o dispositivo para remeter o recurso à Primeira Seção, nos termos do art. 494, I, do CPC e do art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitam‑se os embargos de declaração; reconhece‑se e corrige‑se de ofício erro material no dispositivo para determinar a redistribuição à Primeira Seção.

Orders

  • Intimem‑se.