REsp 2105944 - DECISAO

REsp 2105944 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o art. 884 do CC não foi prequestionado pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ); a embargante não impugnou especificamente os fundamentos nem juntou documentos referentes à ação civil pública apontada; a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não há similitude fática nem indicação de dispositivo legal violado que permitam o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Decisão Unipessoal Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Decisão Unipessoal Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 prequestionamento de matéria de direito material (art. 884 do CC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o art. 884 do CC não foi prequestionado pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ); a embargante não impugnou especificamente os fundamentos nem juntou documentos referentes à ação civil pública apontada; a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não há similitude fática nem indicação de dispositivo legal violado que permitam o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.