AREsp 2455551 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada corretamente aplicou a vedação de reexame do substrato fático-probatório para avaliação da gratuidade de justiça e examinou toda a matéria apta à apreciação desta Corte, não havendo vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula N.º 7 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Súmula N.º 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se havia necessidade de reexame do substrato fático-probatório para analisar a concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ) e da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada corretamente aplicou a vedação de reexame do substrato fático-probatório para avaliação da gratuidade de justiça e examinou toda a matéria apta à apreciação desta Corte, não havendo vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.