REsp 2110519 - DECISAO

REsp 2110519 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC), que a reclassificação judicial de credores na subclasse "credor essencial" não pode ocorrer sem o cumprimento integral dos requisitos objetivos previstos no plano de recuperação judicial, e que a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA BRASIL S.A. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Par Conditio Creditorum, Reclassificação De Credores, Subclasse "credor Essencial", Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Preclusão Par Conditio Creditorum Reclassificação De Credores Subclasse "credor Essencial" Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ABENGOA BIOENERGIA BRASIL S.A. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de reclassificação judicial de credor na subclasse "credor essencial" sem cumprimento dos requisitos do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC), que a reclassificação judicial de credores na subclasse "credor essencial" não pode ocorrer sem o cumprimento integral dos requisitos objetivos previstos no plano de recuperação judicial, e que a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.