HC 842077 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não houve omissão no decisum: o Relator analisou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de ilegalidade na dosimetria da pena e afirmou que esclarecer a matéria implicaria reexame de provas e fatos, procedimento incompatível com habeas corpus e inadequado aos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: ERIC DAVY BELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
ERIC DAVY BELLO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tese sobre a alegada ilegalidade do fundamento que levou ao desprovimento dos embargos infringentes
- 2 Se os embargos de declaração são cabíveis quando objetivam, em essência, o rejulgamento do caso
- 3 Se é possível, via habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória relativa à dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não houve omissão no decisum: o Relator analisou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de ilegalidade na dosimetria da pena e afirmou que esclarecer a matéria implicaria reexame de provas e fatos, procedimento incompatível com habeas corpus e inadequado aos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- P. e I.
Full Case Text
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