REsp 2098466 - DECISAO

REsp 2098466 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o agravo interposto pelo embargante era intempestivo conforme os dispositivos citados; e embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou desconstituir ato judicial sem que exista vício previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CLAUDIO SOUZA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Interno, Fungibilidade, Art. 619 CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Agravo Interno Fungibilidade Art. 619 CPP

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Parties

CLAUDIO SOUZA SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação da fungibilidade entre agravo interno e agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o agravo interposto pelo embargante era intempestivo conforme os dispositivos citados; e embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou desconstituir ato judicial sem que exista vício previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.