AREsp 2430094 - DECISAO

AREsp 2430094 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo na apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que manifeste especificamente sobre as questões apontadas nos declaratórios (liquidação por arbitramento e existência de valores retroativos).

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravante: Antônio Claudio Pires Neto; Autor: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial do particular para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos; análise do recurso especial do Estado do Maranhão prejudicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Liquidação De Sentença, Prescrição, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, URV, Plano De Cargos E Carreiras, Termo De Adesão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Liquidação De Sentença Prescrição Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Antônio Claudio Pires Neto

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo na apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de liquidação por arbitramento
  3. 3 existência de valores retroativos a serem executados

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo na apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que manifeste especificamente sobre as questões apontadas nos declaratórios (liquidação por arbitramento e existência de valores retroativos).

Court Disposition

Provimento do recurso especial do particular para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos; análise do recurso especial do Estado do Maranhão prejudicada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração (necessidade de liquidação por arbitramento e existência de valores retroativos).