EAREsp 1986464 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade e os aclaratórios buscam rediscutir matéria já decidida, o que torna a via inadequada.

Parties
Embargante: RODRIGO FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Erro Material
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Erro Material

Case Brief

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Parties

RODRIGO FELÍCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 inadmissibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade e os aclaratórios buscam rediscutir matéria já decidida, o que torna a via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.