AREsp 2341747 - ACORDAO

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Ausência dos vícios autorizadores dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição) e constatação de que o tema já foi apreciado pela Quinta Turma; como os embargos visam a rediscussão da matéria e não a correção de vício, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FABRICIO AGUIAR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Prequestionamento
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FABRICIO AGUIAR FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP; art. 1.022, III CPC)
  3. 3 vedação à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios autorizadores dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição) e constatação de que o tema já foi apreciado pela Quinta Turma; como os embargos visam a rediscussão da matéria e não a correção de vício, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.