AREsp 2331869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo regimental não foram conhecidos em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ), o que afasta a necessidade de exame de mérito e torna inadmissível a utilização dos embargos para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento, Omissão
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Omissão

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade)
  2. 2 Efeito do não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental sobre a análise de mérito
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo regimental não foram conhecidos em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ), o que afasta a necessidade de exame de mérito e torna inadmissível a utilização dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.