AREsp 1904679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art.619 do CPP: o acórdão embargado fundamentou claramente a intempestividade do recurso especial com base na especialidade do processo penal (prazos contínuos segundo art.798 do CPP e entendimentos do STJ), sendo irrelevantes as informações do sistema eletrônico; mesmo considerando prorrogação por recesso, o recurso foi protocolado após o termo final, de modo que não há contradição ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JOÃO MIGUEL DO NASCIMENTO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Incidência Do Art.220 CPC
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Incidência Do Art.220 CPC

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Parties

JOÃO MIGUEL DO NASCIMENTO SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição sobre contagem de prazo durante o recesso forense
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e ônus da parte na contagem dos prazos
  3. 3 Aplicabilidade do art.220 do CPC aos processos criminais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art.619 do CPP: o acórdão embargado fundamentou claramente a intempestividade do recurso especial com base na especialidade do processo penal (prazos contínuos segundo art.798 do CPP e entendimentos do STJ), sendo irrelevantes as informações do sistema eletrônico; mesmo considerando prorrogação por recesso, o recurso foi protocolado após o termo final, de modo que não há contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados