AREsp 454705 - ACORDAO

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Havendo obscuridade no exame da decadência e da prescrição, e considerando as datas constantes do acórdão (vencimento da TAH em 31/7/2002, inscrição em dívida ativa em 13/4/2012 e ajuizamento da execução em 26/4/2012), aplica‑se a Lei 10.852/2004 estendendo o prazo decadencial para dez anos, de modo que não houve decadência, e a execução foi proposta dentro do quinquídio prescricional contado da constituição definitiva do crédito, de modo que não ocorreu prescrição.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Agravante: Antonio Elias Pignatel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o recurso especial; afastada a decadência e a prescrição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prescrição, Taxa Anual Por Hectare, Constituição E Exigência De Crédito Tributário/receita Patrimonial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Decadência Prescrição Taxa Anual Por Hectare +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Embargante

Antonio Elias Pignatel

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão quanto ao exame da decadência e da prescrição
  2. 2 Aplicação da Lei 10.852/2004 que estendeu o prazo decadencial para dez anos
  3. 3 Contagem do prazo prescricional quinquenal para exigência do crédito

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade no exame da decadência e da prescrição, e considerando as datas constantes do acórdão (vencimento da TAH em 31/7/2002, inscrição em dívida ativa em 13/4/2012 e ajuizamento da execução em 26/4/2012), aplica‑se a Lei 10.852/2004 estendendo o prazo decadencial para dez anos, de modo que não houve decadência, e a execução foi proposta dentro do quinquídio prescricional contado da constituição definitiva do crédito, de modo que não ocorreu prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o recurso especial; afastada a decadência e a prescrição.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a decadência e a prescrição.