REsp 2059559 - ACORDAO

REsp 2059559 - ACORDAO

Conheceram-se os embargos, mas rejeitou-se o recurso porque não restou demonstrada contradição interna ou omissão no acórdão recorrido; as questões apontadas exigem reexame do substrato fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou propósito protelatório das embargantes para autorizar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ILUMINACAO PAULISTANA SPE S/A; Embargante: F M RODRIGUES E CIA LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente: Consórcio FM Rodrigues/CLD; Interessado: Alumini Engenharia S/A; Interessado: Quaatro Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Do Julgado, Omissão, Súmula 7/stj, Excesso Decisório (extra Petita), Multa Processual Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Direito Constitucional Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013) Embargos De Declaração Contradição Interna Do Julgado Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

ILUMINACAO PAULISTANA SPE S/A

Embargante

F M RODRIGUES E CIA LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Consórcio FM Rodrigues/CLD

Recorrente

Alumini Engenharia S/A

Interessado

Quaatro Participações S/A

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão recorrido
  2. 2 existência de omissão sanável por embargos declaratórios
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos, mas rejeitou-se o recurso porque não restou demonstrada contradição interna ou omissão no acórdão recorrido; as questões apontadas exigem reexame do substrato fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou propósito protelatório das embargantes para autorizar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração