REsp 1893570 - DECISAO

REsp 1893570 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos nos arts. 619 e 620 do CPP, configurando, em vez disso, pedido de revisão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELIZE ARAÚJO KITANO MATSUNAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Mérito, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ELIZE ARAÚJO KITANO MATSUNAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 invocação de súmula e precedentes do STJ e sua relevância para o caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos nos arts. 619 e 620 do CPP, configurando, em vez disso, pedido de revisão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se