AREsp 2274677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o embargante não apresentou testemunhas na fase do art. 422 do CPP, configurando preclusão; o magistrado tem faculdade de ouvir testemunhas a destempo conforme art. 209, §1º do CPP, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto apto a ensejar nulidade (art. 563 do CPP); além disso, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Oitiva De Testemunhas, Faculdade Do Juiz, Pas De Nullité Sans Grief, Prequestionamento Constitucional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Oitiva De Testemunhas Faculdade Do Juiz Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou omissão no acórdão
  2. 2 preclusão pela não apresentação de testemunhas na fase do art. 422 do CPP
  3. 3 faculdade do juiz de ouvir testemunhas apresentadas a destempo nos termos do art. 209, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o embargante não apresentou testemunhas na fase do art. 422 do CPP, configurando preclusão; o magistrado tem faculdade de ouvir testemunhas a destempo conforme art. 209, §1º do CPP, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto apto a ensejar nulidade (art. 563 do CPP); além disso, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Não se declara a nulidade por ausência de prejuízo concreto demonstrado