HC 890442 - DECISAO

HC 890442 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada (excesso de prazo, nulidade da citação por edital, antecipação de provas/Súmula 455/STJ, suspensão da ação penal) exige exame circunstanciado e prévia manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público Federal; não se constatou, em cognição sumária, ilegalidade manifesta que autorizasse a medida de urgência, tampouco erro material ou supressão de instância aptos a justificar acolhimento meramente declaratório.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração, Indeferimento De Liminar
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; liminar indeferida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Nulidade Da Citação Por Edital, Antecipação De Provas, Súmula 455/stj, Supressão De Instância, Manifestação Do Ministério Público Federal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Liminar Em Habeas Corpus Excesso De Prazo Nulidade Da Citação Por Edital Antecipação De Provas +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração, Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo e reconhecimento da ilegalidade da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada (excesso de prazo, nulidade da citação por edital, antecipação de provas/Súmula 455/STJ, suspensão da ação penal) exige exame circunstanciado e prévia manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público Federal; não se constatou, em cognição sumária, ilegalidade manifesta que autorizasse a medida de urgência, tampouco erro material ou supressão de instância aptos a justificar acolhimento meramente declaratório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Rejeito os embargos de declaração.