AREsp 2512177 - DECISAO

AREsp 2512177 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs claramente as razões da impronúncia, assinalando a ausência de testemunho direto prestado em juízo sobre a autoria e a presença apenas de elementos informativos do inquérito e de testemunhos indiretos; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios, e os embargos não se prestam a revisar a decisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Acusado: RAEL FABRICIO TADEU DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia E Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Pronúncia E Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Reexame De Provas Tribunal Do Júri Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargante

RAEL FABRICIO TADEU DE SOUZA ALVES

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 valoração de prova extrajudicial e testemunho indireto para pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP à pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs claramente as razões da impronúncia, assinalando a ausência de testemunho direto prestado em juízo sobre a autoria e a presença apenas de elementos informativos do inquérito e de testemunhos indiretos; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios, e os embargos não se prestam a revisar a decisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.