RHC 184879 - DECISAO

RHC 184879 - DECISAO

Houve omissão quanto à reavaliação da necessidade da prisão processual na sentença de pronúncia; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão cautelar do embargante nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Parties
Embargante: FABIO DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Revisão Da Prisão Processual, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Revisão Da Prisão Processual Efeitos Infringentes

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Parties

FABIO DANTAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à manutenção da prisão na sentença de pronúncia
  2. 2 Obrigação de o juízo de primeiro grau reavaliar a necessidade da prisão preventiva conforme art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à reavaliação da necessidade da prisão processual na sentença de pronúncia; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão cautelar do embargante nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Determinar que o Magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão cautelar do embargante conforme art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.