AREsp 2467354 - ACORDAO
Como o embargante não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a Corte aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF, entendendo também ser inadequado o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Parte: Embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Embargante
Parte
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
- 3 impropriedade de postular habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial
Ratio Decidendi
Como o embargante não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a Corte aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF, entendendo também ser inadequado o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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