HC 840023 - ACORDAO

HC 840023 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a indicação pela corré de que adquiria drogas da embargante constituía fundada suspeita que justificava busca pessoal e domiciliar, de modo que a insurgência é mera irresignação e não autoriza os embargos.

Parties
Embargante: JACIARA CRISTINA SILVA OLIVEIRA; Corré: MARIA DO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Omissão
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Fundadas Razões Omissão

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Parties

JACIARA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

Embargante

MARIA DO SOCORRO

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 distinção entre mero inconformismo e vícios aptos a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a indicação pela corré de que adquiria drogas da embargante constituía fundada suspeita que justificava busca pessoal e domiciliar, de modo que a insurgência é mera irresignação e não autoriza os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.