AREsp 2313814 - DECISAO

AREsp 2313814 - DECISAO

Havendo omissão na decisão dos embargos de declaração sobre matéria imprescindível ao deslinde (questões relativas ao marco interruptivo/initial da prescrição executória e à alegada renúncia tácita da Administração), configurou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ANTONIO OAZEM; Recorrente: BENEDITO DE ASSUNCAO FREIRE RODRIGUES; Recorrente: IVOMAURA ALVES DE OLIVEIRA; Recorrente: JOSE FRANCISCO DE JESUS RIBAS; Recorrente: MARGARIDA FERNANDES DOS SANTOS; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno À Corte De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, com retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Prescrição Executória, Honorários Advocatícios, Renúncia Tácita Da Administração Pública
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Prescrição Executória Honorários Advocatícios Renúncia Tácita Da Administração Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON ANTONIO OAZEM

Recorrente

BENEDITO DE ASSUNCAO FREIRE RODRIGUES

Recorrente

IVOMAURA ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

JOSE FRANCISCO DE JESUS RIBAS

Recorrente

MARGARIDA FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno À Corte De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na apreciação de questões essenciais à solução da controvérsia
  2. 2 prescrição da pretensão executória e seus marcos temporais
  3. 3 possibilidade ou não de renúncia tácita da Administração Pública em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão dos embargos de declaração sobre matéria imprescindível ao deslinde (questões relativas ao marco interruptivo/initial da prescrição executória e à alegada renúncia tácita da Administração), configurou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, com retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração